Gestores públicos: confiança política e direito a indemnização
Tendo a concordar com o ponto de vista expresso por Jorge Miranda no artigo intitulado
Sobre as indemnizações aos gestores públicos demitidos
Publicado no Jornal PÚBLICO de hoje (pode ser lido no comentário a este post)
posted by sgs at 02:20
2 Comments:
Sobre as indemnizações aos gestores públicos demitidos
JORGE MIRANDA
Embora ninguém ouse defender a nomeação dos gestores das empresas públicas e das empresas com capitais públicos pura e simplesmente segundo critérios políticos, tem prevalecido a opinião de que eles devem gozar da confiança do Governo em funções em cada momento. E esta tem sido a prática quer antes quer depois do 25 de Abril.
Por mim, pelo contrário, entendo que devem ser escolhidos de acordo com critérios de mérito e competência profissional, seja no desenvolvimento das carreiras nas próprias empresas, seja por concurso, seja, quando tal se torne necessário, por decisão fundamentada do ministro da tutela. E isto por múltiplas razões: 1.°) pelas próprias exigências de gestão das empresas; 2.°) por só assim esses gestores ficarem em paridade de condições e em competitividade com os gestores privados em economia de mercado (e só assim se justifica a paridade de remunerações); 3.°) por a confiança do Governo redundar em amovibilidade e precariedade, com mudança dos gestores sempre que muda o Governo ou o ministro; 4.°) por a experiência portuguesa mostrar, salvo algumas excepções, que então aí impera o clientelismo partidário.
Claro está, a autonomia de gestão das empresas públicas e de capitais públicos não significa independência das directivas da política económica definidas pelo Parlamento e pelo Governo. Mas ela revela-se incompatível com a transformação dos gestores tanto em burocratas como em comissários politícos. O que eles têm é de guardar a isenção inerente às suas funções.
Admitindo, porém, a improcedência daquelas razões ou a impossibilidade, por falta de vontade política, de inflectir a pratica ate agora, uma pergunta incontornável se suscita.
É a seguinte. Faz sentido, em caso de interrupção do mandato de qualquer gestor por acto do Governo, que ele tenha direito a uma "indemnização", calculada em termos muito favoráveis e, não raro, de montante elevado? Faz sentido que alguém que aceita um cargo, com base na confiança ou até na identificação com o Governo, quando deixa de a ter, venha a ser, por isso, ressarcido? Faz sentido que um gestor, afastado nessas circunstâncias, receba uma indemnização, quando não a recebem, por exemplo, o procurador-geral da República ou os chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, se demitidos a meio dos respectivos mandatos?
A formulação da pergunta envolve, só por si, uma resposta negativa. É uma questão de pura lógica. Se a escolha do gestor assenta na confiança política do Governo, se o gestor sabe (melhor do que ninguém) que, mesmo prestando bons serviços, só se mantém no lugar enquanto merece essa confiança, não se vê por que motivo possa ele esperar uma indemnização quando o Governo decide substitui-lo. Não há qualquer semelhança com o regime dos despedimentos em Direito do Trabalho.
A indemnização, aliás, torna-se contraditória com a liberdade de escolha do Governo, decorrente do regime de confiança. Porque, devendo ter em conta o seu alto custo financeiro, poderá o Governo não substituir um gestor que queira substituir; ou, se optar por, apesar de tudo, o substituir, correr o risco de ser acusado de gestão danosa dos dinheiros públicos, sobretudo em termos de crise orçamental e económica. Um recente episódio, em que o Governo preferiu a segunda alternativa, afigura-se esclarecedor.
Importa, pois, urgentemente rever o estatuto dos gestores públicos, neste aspecto como noutros (como o das pensões de aposentação), a bem da racionalidade e da moralização da política e da administração do pais. A Assembleia da República tem a obrigação de o fazer já na próxima sessão legislativa.
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
Caro Sérgio (e Nuno, como andas rapaz?), conforme combinado, linkei o vosso blog que desde já felicito. Continuem com a vossa veia 'liberal':-)
Abraços,
NCR
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